Declaro que reúno os requisitos previstos no artigo 17.º, da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06 (na sua redação atual), bem como, outros requisitos legais exigíveis à admissão ao presente procedimento concursal, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 13.º, da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, e, se for caso disso, os exigíveis ao ingresso nas carreiras especiais de Especialista/Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10/10.